STJ - HC 30054 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0153202-2


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. ECA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ARTIGO
122 DA LEI 8.069/90. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA
ORDEM.
1. Em tema de nulidades processuais, o sistema de direito positivo
vigente acolheu o princípio pas de nullité sans grief, por força do
qual a declaração de nulidade reclama, de forma necessária, alegação
oportuna e demonstração efetiva do prejuízo dela decorrente.
2. A norma inserta no artigo 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente estabelece, numerus clausus, as hipóteses de imposição
da medida de internação, às quais faz-se estranho o delito
equiparado ao crime hediondo.
3. Ordem concedida parcialmente.

Tribunal STJ
Processo HC 30054 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0153202-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 614
Tópicos habeas corpus, eca, tráfico de entorpecente.

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