TST - AIRR - 666/2002-013-10-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verifica-se, pelos fundamentos do acórdão recorrido, que não restou demonstrada a ofensa à literalidade do artigo 468 da CLT ou contrariedade à Súmula 51/TST. O Regional assentou que ”foi colocado como exposição dos motivos para implantação do novo PCCS que "tornou-se imprescindível uma revisão do PCS, suprindo a empresa de um instrumento que compatibilize o processo de modernização administrativa com as aspirações profissionais dos empregados, mantendo-se a observância aos preceitos legais vigentes. Para tanto, foi constituída uma comissão paritária composta por técnicos da Divisão de Desenvolvimento de Seres Humanos e representantes da entidade sindical, contando com o suporte técnico de consultoria especializada." (fl. 585). Assim, se mudança houve, foi com a devida conivência da categoria profissional...”. (fls. 1103/1104). Nesse contexto, a hipótese não é de ato unilateral da reclamada, mas fruto de negociação coletiva. Os modelos colacionados partem de premissas fáticas diversas daquelas adotadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 296/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 666/2002-013-10-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de cargos e salários.

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