TST - RR - 1144/2002-033-15-00


28/abr/2006

NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZAÇÃO. Fica caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte provoca o TRT mediante a oposição de embargos declaratórios e este permanece silente. No caso, não se pode sequer aplicar o item III da nova orientação abraçada pela Súmula nº 297 do TST, porquanto as questões trazidas nos embargos declaratórios do Reclamante (data da ruptura contratual de acordo com a confissão patronal assentada no TRCT, não-impugnação da redução salarial, ausência de depósitos para o FGTS como causa de rescisão indireta, férias pagas fora do prazo legal e convencional e multa pelo atraso no pagamento dos salários), são de natureza fática, encontrando resistência na Súmula nº 126 desta Corte, já que a avaliação final da prova é feita pelo TRT, não se confundindo a persuasão racional com a desfundamentação. Incide sobre a hipótese a diretriz da OJ 256 da SBDI-1 do TST, que exige que constem da decisão os elementos fáticos que conformaram a tese de direito. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1144/2002-033-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos nulidade negativa de prestação jurisdicional caracterização, fica caracterizada a nulidade.

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