TST - AIRR - 757384/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 81.240/78. LEGITIMIDADE ATIVA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. A ausência de prequestionamento acerca das Súmulas nºs. 51 e 288 do TST obsta a análise das alegadas contrariedades, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre as respectivas matérias. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência, quando parte dos arestos trazidos à colação emana de Turma do TST e da Primeira Instância Trabalhista, fontes inservíveis ao cotejo de teses, a teor do artigo 896, “a”, da CLT; e parte não apresenta sua fonte de publicação e nem se reporta à juntada de cópia autenticada, o que desatende ao disposto na Súmula nº 337 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 757384/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, declaração de inconstitucionalidade do decreto nº 81.240/78, legitimidade ativa.

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