TST - AIRR - 217/2003-017-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. Dada a soberania das Cortes Regionais para o exame de matéria fática, incabível é a interposição de recurso de revista contra acórdão que consigne não restar comprovado o enquadramento do autor na exceção do parágrafo 2º, do artigo 62, da CLT. (Inteligência da Súmula nº 126 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 217/2003-017-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, cargo de confiança, súmula nº 126 do tst.

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