STJ - EDcl no REsp 608118 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0201110-0


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SUA
CORREÇÃO. MANTENÇA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Ocorrência de erro material, passível de correção.
2. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa.
3. Não trata a lide de execução fiscal, mas de Ação Cautelar. Mesmo
assim, a fundamentação e a conclusão do decisório embargado
permanecem inalterados, por ser inadmissível, em face de adesão ao
REFIS, agravar, financeiramente, o devedor, com a imposição de
assumir o pagamento de honorários advocatícios, mesmo em causa
tramitando em juízo, por ter que desistir desta para regularização
de sua condição.
4. Embargos parcialmente acolhidos, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 608118 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0201110-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 184
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro material.

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