TST - AIRR - 624/1995-105-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Considerando o disposto no art. 896, § 2º, da CLT, para que o recurso de revista interposto na fase de execução possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, II da CF/88) há de ser direta e literal, e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária (art. 7º, II, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.737/79 e art. 9º, I, § 4º, da Lei nº 6.830/80). Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 624/1995-105-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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