TST - E-RR - 112084/2003-900-01-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Esta colenda Subseção Especializada consagrou entendimento no sentido de que a expressa alegação de ofensa ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho constitui pressuposto indispensável ao exame da admissibilidade dos embargos interpostos à decisão mediante a qual se conhece de recurso de revista, quando se pretende demonstrar que o recurso não merecia ser conhecido - in casu, em face do reconhecimento da violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 93, IX, da Constituição da República, ante a negativa de prestação jurisdicional verificada no acórdão do Tribunal Regional. De se ter em conta, analogicamente, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1, pois o fundamento dos embargos repousa exatamente na alegação de mal conhecimento do recurso de revista da parte contrária. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 112084/2003-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, conhecimento, preliminar de nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa.

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