TST - AIRR - 125/2004-111-17-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, como aliás, determina o parágrafo 1º, do artigo 896, da CLT. O pronunciamento emitido com observância desta norma não impede o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo TST, não configurando invasão na competência da Corte Superior para emitir juízo sobre o mérito do apelo revisional, tampouco ofendendo a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A confortável reprodução dos argumentos apresentados na medida revisional não supre a omissão de arrazoado específico, indispensável ao exame dos fundamentos do despacho negativo de admissibilidade, nem constrange o Órgão ad quem, cujos parâmetros de conhecimento são apenas as razões da impugnação. Ademais, a Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitida a revisão no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 125/2004-111-17-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, competência.

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