TST - RR - 763352/2001


05/mai/2006

HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. SÚMULA 340 DESTA CORTE. Tratando-se o pagamento deliberado ao comissionista puro da hora extra acrescida do respectivo adicional condição mais benéfica, esta incorpora-se ao contrato de trabalho, sendo, em conseqüência, inaplicável o contido na Súmula 340 desta Corte. MULTA CONVENCIONAL. ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DAS VENDAS. O art. 23, parágrafo único, inc. III, da Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45) não exime a reclamada do pagamento da multa prevista em instrumentos coletivos, pois sua aplicação é decorrente do descumprimento de obrigação de fazer, da qual a reclamada não estava impedida de cumprir. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1 desta Corte, que foi convertida na Súmula 366 deste Tribunal).

Tribunal TST
Processo RR - 763352/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas extras, comissionista puro, súmula 340 desta corte.

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