STJ - HC 29018 / SP HABEAS CORPUS 2003/0112712-1


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO.
CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA
INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão, na sentença, condicionando a expedição do mandado de
prisão ao trânsito em julgado da condenação, não vincula o grau
superior da jurisdição.
2. "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão
condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão." (Súmula do
STJ, Enunciado nº 267).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29018 / SP HABEAS CORPUS 2003/0112712-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 241
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, estupro.

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