STJ - RHC 16899 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0163012-7


14/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE
FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA
O FECHADO. OITIVA DO CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
I – É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de
que a decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em
procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da
ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a
inquirição, em juízo, do sentenciado, ex vi do art. 118, § 2º da Lei
de Execução Penal.
II – Não há que se falar em nulidade da r. decisão monocrática que,
por reconhecer a prática de fato definido como crime doloso,
determinou a regressão do recorrente ao regime fechado, tendo em
vista que foram devidamente respeitados os princípios do
contraditório e da ampla defesa, em estrita observância da norma
legal pertinente.
III - In casu, a audiência de que trata o citado artigo da LEP, em
razão do MM. Juiz acumular competência tanto para a ação penal
instaurada, quanto para a execução da pena, aproveitando o
interrogatório do réu, entendeu por determinar a mencionada
regressão. Ora, a possível mera irregularidade não se constitui em
nulidade do processo, especialmente se o prejuízo não restou
demonstrado.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16899 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0163012-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 217
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, execução penal, cometimento de fato definido como crime doloso.

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