TST - AIRR - 696/2004-006-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. A denegação de recurso, porque não observadas as formalidades previstas nas normas processuais reguladoras da sua interposição, não implica afronta ao artigo 5º, LV, da Carta Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento. NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, pronunciou-se no sentido de que somente se admite o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição Federal. Assim, não tendo a parte apontado ofensa a qualquer um dos dispositivos legais pertinentes à hipótese, o apelo resta irremediavelmente desfundamentado, porquanto não houve o seu correto enquadramento nos termos do permissivo consolidado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. A segunda reclamada foi condenada de forma solidária ao pagamento das verbas rescisórias, por ter sido instrumento para fraudar e desvirtuar a relação empregatícia do reclamante com a primeira reclamada. Logo, não tendo sido formado o vínculo diretamente com a ora agravante, não há falar em ofensa aos artigos 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 696/2004-006-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do despacho denegatório, a denegação de recurso,.

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