TST - AIRR - 755694/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 177 DA SDI-1 DO TST. Estando a decisão regional alinhada à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, os arestos colacionados pela reclamada em seu recurso de revista, para fins de dissenso pretoriano, restam superados, e, portanto, incapazes de viabilizar o trânsito do apelo. Observância do teor do artigo 896, §4º, da CLT, e do que preconiza a Súmula n.º 333 desta Corte. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Ausente na decisão regional qualquer manifestação acerca da estabilidade invocada pela reclamada, para fins de obstar a extinção do pacto laboral, não tendo a mesma, inclusive, apresentado os oportunos embargos de declaração, tem-se como não prequestionada a matéria, encontrando o apelo óbice insuperável para seu processamento, em conformidade ao que preconizam a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SDI-1 e a Súmula nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755694/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos.

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