STJ - AgRg no Ag 522799 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0065116-8


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - RECURSO
ESPECIAL - PORTE DE REMESSA E RETORNO - ISENÇÃO - CEF - ART. 24-A DA
LEI N. 9.028/95 - REDAÇÃO DADA PELA MP N. 1.984-18/2000 E REEDIÇÕES.
Firmou-se o entendimento, no âmbito desta colenda Segunda Turma, de
que a Caixa Econômica Federal - CEF, como representante do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço, é isenta do pagamento do porte de
remessa e retorno, segundo a regra inserida na Lei nº 9.028/95.
Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 522799 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0065116-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 134
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›