STJ - AgRg no Ag 388881 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0064951-3


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR –
IMPOSSIBILIDADE - DIREITO SUPERVENIENTE – ADIN 1.851-4/AL –
EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO.
Em matéria de substituição tributária progressiva, também conhecida
como substituição tributária para frente, inúmeros julgados deste
Sodalício abraçaram a tese de que, a partir da edição da Lei
Complementar n. 87/96, pode o contribuinte requerer a
repetição/compensação do ICMS pago a maior quando o preço estimado
da venda da mercadoria é superior ao valor efetivo da operação. A
esse respeito, confira-se, dentre outros, o RMS n. 10.425/GO, DJU
02.10.00, relatado por este Magistrado.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, na assentada de 08 de maio de
2002, firmou entendimento contrário à orientação até então adotada
no âmbito da egrégia Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.851-4/AL,
Relator Ministro Ilmar Galvão, entendeu a Excelsa Corte, à luz do
comando do § 7º do artigo 150 da Constituição da República,
introduzido pela Emenda Constitucional n. 03/93, que o contribuinte
tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de
substituição tributária para frente apenas quando o fato gerador não
se realizar, afastada a possibilidade de “compensação de eventuais
excessos ou faltas, em face do valor real da última operação”.
Agravo regimental provido, a fim de que seja dado provimento ao
recurso especial, para reconhecer ser inviável a compensação ou
repetição da diferença dos valores pagos a maior, na hipótese de
substituição tributária progressiva, restringindo-se a restituição
mencionada apenas às hipóteses em que o fato gerador não ocorrer.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 388881 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0064951-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 121
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento – icms, substituição tributária, compensação de valores recolhidos a maior – impossibilidade.

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