TST - RR - 667/2002-001-22-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA AÇÕES INDENIZATÓRIAS DE DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Compete ao Judiciário do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias de danos moral e material, provenientes de infortúnios do trabalho. II - Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do conflito de competência nº 7204/MG. Recurso desprovido. DA INEXISTÊNCIA DO DANO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OFENSA AO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. I - O Regional, mediante exame soberano do contexto probatório, foi incisivo sobre o nexo de causalidade entre as seqüelas e o acidente que vitimou o recorrido, bem como sobre a culpa da empresa, inclusive no que concerne ao uso de equipamento de proteção individual, premissas fáticas insuscetíveis de serem reexaminadas em grau de cognição extraordinário a partir de premissas ali não retratadas e suscitadas no recurso de revista da recorrente, tendo em conta o óbice da Súmula nº 126 do TST. II - Alertado para a evidência de o Regional ter extraído a ocorrência de acidente do trabalho do contexto probatório, não se vislumbra a alardeada ofensa ao artigo 333, inciso I, do CPC, visto não ter-se orientado pelas regras do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, cuja pretensa erronia refoge à cognição extraordinária do TST, por remeter ao coibido reexame de fatos e provas, a teor da multicitada Súmula 126. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POTENCIAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXIX DA CONSTITUIÇÃO. I - Não se habilita ao conhecimento do Tribunal a pretensa vulneração dos artigos 84 da Lei 4.117/62, 51 da Lei 5.250/97 ou mesmo dos artigos 4º e 5º da LICC, a teor da Súmula 297, uma vez que o Regional não os levou em conta ao convalidar o valor da indenização, fixada na sentença da Vara do Trabalho, nem foi exortado a tanto via embargos de declaração. II - Lendo atentamente o recurso de revista se verifica ser ele constituído de ensinamentos doutrinários, os quais, ainda que de lavra de reconhecidos juristas, não dão acesso à Corte Superior, só acessível por violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República. III - Não se revela desarrazoado o arbitramento da indenização em importância equivalente a 220 salários mínimos, tendo em mente não só as lesões sofridas pelo recorrido, ou o dispêndio financeiro para aquisição de medicamentos com vistas ao tratamento das seqüelas oriundas do acidente do trabalho, mas sobretudo a evidência de a importância ter sido arbitrada para reparação englobada dos danos morais, estéticos e materiais sofridos pelo recorrido, segundo se constata da ementa da decisão impugnada. III - Não se divisa, por conta dessa singularidade, a pretendida vulneração do artigo 5º, inciso XXIX da Constituição, até porque ele se mostra impertinente à controvérsia. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ainda que incomum em sede de cognição extraordinária, reportando-se à inicial da reclamação percebe-se que o recorrido está assistido pelo seu sindicato de classe e firmou declaração de miserabilidade jurídica, pelo que a condenação no pagamento de honorários advocatícios, conquanto pareça ter sido impingida a título de mera sucumbência, acha-se em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST, pelo que o recurso não logra conhecimento, na esteira da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 667/2002-001-22-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista ações indenizatórias de danos moral e material, competência da justiça do trabalho, compete ao judiciário do.

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