TST - AIRR - 720051/2000


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS PROCURAÇÕES DE UM DOS AGRAVANTES - RECURSO DE REVISTA COM REGISTRO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL - POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS 1. O ônus da formação do instrumento decorre da vontade política de imprimir maior celeridade aos julgamentos dos Recursos de Revista, processados por força de provimento do Agravo de Instrumento. O § 5º, do artigo 897, da CLT é expresso, ao determinar que sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. 2. Estando o julgador, como na espécie, habilitado a manejar os autos principais, é prescindível a conferência dos documentos que formam o instrumento do Agravo, porque já alcançada sua finalidade. É plenamente aplicável a diretriz do artigo 244, do CPC, que reputa válido o ato que, embora realizado de forma diversa da prescrita pela lei, alcance sua finalidade. 3. Assim, embora malformado, o Agravo de Instrumento comporta conhecimento, porquanto, compulsando os autos do Recurso de Revista da Ré, ao qual estão apensados os autos do Agravo de Instrumento dos Autores, verifica-se estar presente a peça referida, sendo possível atestar a regularidade de representação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720051/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar de não-conhecimento argüida em contraminuta ausência, recurso de revista com registro de protocolo ilegível, possibilidade de verificação dos autos principais 1.

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