TST - AIRR - 557/2003-046-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. REVISTA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA DE Nº 218 DO EG. TST. Não desafia recurso de revista decisão regional proferida em sede de agravo de instrumento, nos termos da Súmula de n° 218 do eg. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 557/2003-046-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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