TST - AIRR - 768718/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONVERSÃO DE RITO. DIREITO INTERTEMPORAL. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/2000. Contudo, tendo o e. Regional analisado a matéria devolvida em observância ao art. 895, § 1º, IV, da CLT, prestando a completa tutela jurisdicional, não há se falar em nulidade processual ante a ausência de prejuízo às partes. Agravo de instrumento não provido. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando a decisão regional amparada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 desta Casa, no sentido de que A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria., não há se falar no trânsito da revista por afronta aos artigos 18, 49, I, b, 54 e 57 da Lei nº 8.213/91, tampouco por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 desta Casa e art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768718/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, conversão de rito, direito intertemporal.

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