TST - AIRR - 51204/2003-651-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O exercício do direito de ação é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório de admissibilidade de recurso de revista, proferido em conformidade com tais regras, não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O dever de fundamentação dos julgados está determinado apenas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX da Constituição. Outrossim, a par das limitações do procedimento sumaríssimo estabelecidas pelo § 6º, do artigo 896, da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual as alegações de afronta a artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo a exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, não se viabiliza o trâmite da revista sem o ferimento direto do texto constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51204/2003-651-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o exercício do direito.

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