TST - AIRR - 2246/2000-052-02-40


12/mai/2006

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que não se trata de adesão a plano de desligamento incentivado, mas de pagamento de indenização em virtude de dispensa sem justa causa. Constata-se que a quitação concedida pela empregada não se reveste das características de uma transação, visto que não houve concessões recíprocas, mas somente o recebimento pela Autora de verbas rescisórias regulares, não se constituindo óbice que compareça em Juízo pleiteando verbas ou diferenças que entende ser credora, à luz do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. Ademais, a decisão regional está em consonância com a Súmula 330/TST. Divergência jurisprudencial superada (art. 896, § 4º, da CLT). Violação legal não configurada (art. 896, c, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2246/2000-052-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos transação extrajudicial não configurada, hipótese em que não.

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