STJ - AgRg no Ag 628240 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0125994-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL E ACÓRDÃO.
AUSÊNCIA DO TRASLADO INTEGRAL. TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE.
VERIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. FISCALIZAÇÃO DAS PEÇAS. ÔNUS DO
AGRAVANTE.
1. As peças ditas colacionadas nos autos, na realidade, se referem a
acórdãos distintos do acórdão ora recorrido, razão pela qual o
agravo não merece sequer ser conhecido.
2. Constituem peças obrigatórias, na formação do instrumento do
agravo, o traslado do inteiro teor do acórdão recorrido, bem como da
certidão de sua intimação, a fim de que se possa aferir a
tempestividade do recurso especial. Aplicação das Súmulas n.os 223
do STJ e 639 do STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 628240 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0125994-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 357
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial e acórdão.

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