TST - ED-RR - 623710/2000


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não procede a pretensão de processar o apelo por divergência jurisprudencial, haja vista que o único aresto colacionado é oriundo do Tribunal Pleno desta Corte, o que não atende à exigência do artigo 896, “a”, da CLT. 2. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Não restou expressamente consignado no acórdão regional que o recorrente teria sido dispensado no trintídio que antecede a data-base. O pagamento de diferenças de verbas rescisórias em decorrência do reajuste salarial do mês de maio/96 não conduz à referida ilação, pois a ruptura contratual pode ter ocorrido após a data-base, o que também geraria diferenças mas não autorizaria o deferimento da indenização adicional. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 623710/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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