TST - A-AIRR e RR - 120113/2004-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA Nº 228 DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista da Reclamada versava sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. O recurso foi provido para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado com base no salário mínimo, nos termos da Súmula nº 228 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR e RR - 120113/2004-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo base de cálculo do adicional de insalubridade salário mínimo, súmula nº 228 do tst ausência de demonstração de desacerto, aplicação de multa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›