TST - E-RR - 679664/2000


12/mai/2006

CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Embargos não conhecidos. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo E-RR - 679664/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, súmula nº 363 do tst.

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