TST - AIRR - 776948/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA NOTURNA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. Reexame do conjunto probatório, em sede de recurso de revista que encontra óbice na Súmula 126/TST, a prejudicar o exame da afronta ao artigo 192 da CLT e do dissenso pretoriano invocado. Ausência de debate da matéria à luz da Súmula 139/TST, a atrair a incidência da Súmula 297 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 776948/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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