TST - ED-AIRR - 1101/2000-028-04-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DESPROVIMENTO. 1. O acórdão embargado deslindou a controvérsia, em sintonia com a Súmula nº 390, II, e a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, ambas do TST. 2. A Reclamante atribuiu a pecha de omisso ao acórdão do TST, ante a ausência de manifestação quanto à natureza jurídica da ECT. 3. Não resta configurada qualquer omissão autorizadora do uso dos Embargos de Declaração, evidenciando-se o nítido inconformismo da parte com o deslinde da controvérsia. Embargos de Declaração desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1101/2000-028-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão, desprovimento, o acórdão embargado deslindou.

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