TST - AIRR e RR - 73622/2003-900-02-00


12/mai/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA. NOVO CONTRATO DE TRABALHO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. A continuidade da prestação laboral a empresa pública, após a aposentadoria espontânea do servidor, implica novo contrato de trabalho, sujeito a prévia aprovação em concurso público, a teor do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Nulidade de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento da contraprestação pactuada, observado o número de horas de trabalho, devidas apenas a título de indenização e, ainda, dos valores relativos aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na forma preconizada no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 (Súmula nº 363 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento, para julgar improcedente a ação. II AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILETIGITIMIDADE. Em face da improcedência da reclamação trabalhista, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 73622/2003-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pela reclamante, aposentadoria voluntária, extinção do contrato de trabalho.

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