TST - AIRR - 735759/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, considerando as atribuições do reclamante, delineadas pelas prova dos autos, concluiu que se tratava de exercício de cargo de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, sendo incabível o exame da configuração do exercício de atividade externa (art. 62, I, CLT) ou do desempenho de cargo de gerente-geral de agência bancária (Súmula 287/TST), que depende da prova das reais atribuições do empregado, o que implica o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735759/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras e reflexos.

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