TST - RR - 45/2000-003-08-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Emenda Constitucional 20/98 acrescentou o § 3º ao art. 114 da CF, atribuindo competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, mas não a estendeu à contribuição de terceiros. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Emenda Constitucional 20/98 acrescentou o § 3º ao artigo 114 da CF, atribuindo competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, mas não a estendeu à contribuição de terceiros. Conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 45/2000-003-08-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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