TST - RR - 922/2003-101-08-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍCIA - OBRIGATORIEDADE Consoante preceitua o art. 195, § 2º, da CLT, argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. A prova pericial revela-se, pois, imprescindível para a apuração das condições do ambiente de trabalho e, conseqüentemente, para a determinação do nível de exposição do empregado aos agentes nocivos. Na sistemática adotada pela CLT, ainda que as partes não requeiram expressamente a produção de prova pericial, cumpre ao juiz, de ofício, requisitá-la.

Tribunal TST
Processo RR - 922/2003-101-08-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade perícia, obrigatoriedade consoante preceitua o.

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