TST - RR - 805/2003-091-03-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. (OJ nº 344 da SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 805/2003-091-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição diferenças de acréscimo de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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