TST - E-ED-AIRR - 301/2003-003-17-40


19/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST CONSTATADA DESDE O DESPACHO AGRAVADO. Tratando-se de pretensão de reexame de pressuposto extrínseco do Recurso de Revista, cujo não-preenchimento foi reconhecido desde o despacho agravado, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 301/2003-003-17-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, cabimento, recurso de revista incabível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›