TST - AIRR - 59678/2002-900-04-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Não se vislumbra a citada violação legal, em face da razoabilidade da interpretação emprestada pelo Colegiado a quo à legislação aplicável à hipótese, inteligência da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59678/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inépcia da inicial.

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