TST - RR - 675/1999-660-09-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória (Orientação Jurisprudencial nº 113/SDI). Recurso de revista conhecido e provido. FÉRIAS DO PERÍODO DE 92/93. A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (Súmula 221/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 675/1999-660-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, o fato de o.

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