TST - AIRR - 1777/2003-007-17-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Ausente a demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma da exceção prevista no § 2º do artigo 896 da CLT, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1777/2003-007-17-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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