STJ - HC 87454 / SC HABEAS CORPUS 2007/0171611-7


10/mar/2008

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART.
155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO.
EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME NA
MODALIDADE TENTADA. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE FURTO. ALEGAÇÃO
DE INAPLICABILIDADE DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS AO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RÉU GRAVEMENTE ENFERMO. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO
WRIT.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo
para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ).
II - Dessa forma, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só
pode ser reconhecido quando houver demora injustificada
(Precedentes).
III - No caso em tela, as peculiaridades da causa – pluralidade de
réus; expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas e
de cartas rogatórias para a inquirição das vítimas; necessidade de
nomeação de novo tradutor, em razão da desistência do inicialmente
nomeado, a fim de que se traduza os documentos indispensáveis para a
expedição das rogatórias e; pedidos de liberdade provisória – tornam
razoável e justificada a demora na formação da culpa, de modo a
afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal (Precedentes).
IV - Tendo em vista que as alegações relativas ao momento
consumativo do furto, à impossibilidade de aplicação da
qualificadora de rompimento de obstáculo, e à ausência dos
requisitos para a manutenção da custódia cautelar dos pacientes não
foram apreciadas pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de
examiná-las, sob pena de indevida supressão de instância
(Precedentes).
V - Quanto ao argumento de que o paciente Luiz Alexandre Pierre
encontra-se gravemente enfermo, ressalte-se que não se presta o
remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado
de matéria fático-probatória, no caso, a gravidade da moléstia e as
condições de tratamento oferecidas ao réu. (Precedentes).
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado, com
recomendação.

Tribunal STJ
Processo HC 87454 / SC HABEAS CORPUS 2007/0171611-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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