TST - AIRR - 569/2000-055-19-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO AGRAVADO. Cumpre afastar, desde logo, a alegada negativa de prestação jurisdicional, em face da fundamentação do despacho denegatório, uma vez que o acerto ou desacerto do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, ainda que este não tenha abordado, de forma específica, todas as alegações expendidas pela parte recorrente, é matéria a ser apreciada em sede de agravo de instrumento, o qual, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1/TST, permite ao Tribunal ad quem, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - FIPS. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 569/2000-055-19-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco do brasil s.a, negativa de prestação jurisdicional do despacho agravado, cumpre afastar, desde logo,.

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