TST - AIRR - 431/1999-091-09-41


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DE INTIMAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Controvérsia relacionada com a validade da intimação de validade de intimação sobre a realização da hasta pública, ostenta caráter infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista, eis que restrito à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). Incólume o art. 5º, LV, da CF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 431/1999-091-09-41
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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