TST - AIRR - 1767/2003-003-17-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. O inciso I, do § 5º, do art. 897 da CLT relaciona as peças necessárias à instrução do agravo de instrumento. A Súmula 272/TST também indica quais peças são essenciais: "Não se conhece do agravo de instrumento para a subida de Recurso de Revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia."

Tribunal TST
Processo AIRR - 1767/2003-003-17-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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