TST - AIRR - 94754/2003-900-04-00


18/ago/2006

CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. De acordo com o Regional, o perito apresentou laudo original a partir de informações colhidas junto as partes, no próprio local de trabalho; que foi por elas impugnado; que novos esclarecimentos foram fornecidos pelo perito e que, realizada audiência de instrução, quando foram colhidos os depoimentos das partes, outra perícia foi determinada. Nesse contexto, não se constata o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o Regional consigna que o Juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva de testemunhas, considerando suficientes os elementos de prova (art. 131 do CPC) e o fato de que a prova da matéria em discussão é precipuamente técnica (adicional de periculosidade). Incólume, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento do reclamante não provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA COMPROVAÇÃO DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1 DESTA CORTE. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 desta Corte, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Decisão do Regional em conformidade com esse precedente inviabiliza o conhecimento da revista, ao teor da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94754/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos cerceamento de defesa indeferimento de oitiva de testemunhas art, 5º, lv, da constituição federal violação não configurada, de acordo com o.

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