TST - AIRR - 740/2004-021-12-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal quando o acórdão do Regional, em estrita consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331, limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740/2004-021-12-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela, não-provimento.

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