TST - AIRR - 807/1992-481-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria atinente à forma de cálculo dos juros de mora foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da legislação infraconstitucional (legislação trabalhista) e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desse preceito constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807/1992-481-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fase de execução, juros de mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›