TST - RR - 77514/2003-900-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Omitindo-se a decisão exeqüenda sobre o tema, os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, dado o caráter de ordem pública da norma que os disciplina. Incidência da Súmula nº 401/TST. EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA Tratando-se de Recurso de Revista interposto em processo de execução, sua admissibilidade restringe-se às questões constitucionais. Não têm essa natureza as pertinentes à época própria de incidência da correção monetária. Aplicação do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 77514/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista execução, descontos fiscais e previdenciários.

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