TST - AIRR - 1060/2004-023-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nos termos da OJ 341 desta Corte, razão por que não prospera a preliminar suscitada por óbice do art. 896, § 4º, da CLT. CARÊNCIA DE AÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88, 840 E 849 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme entendimento consubstanciado nos termos da OJ 344 da SBDI-1/TST, o direito a postular as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários na atualização das contas do FGTS deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, o que não é o caso dos autos. Logo, presente o interesse de agir do autor. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1060/2004-023-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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