TST - AIRR - 923/2002-017-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu pela configuração do vínculo empregatício com a Reclamada. Assim, a análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego (art. 3º da CLT) depende de nova avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A aplicação da multa por litigância de má-fé é uma faculdade que o legislador conferiu ao juiz quando as hipóteses do art. 17 do CPC forem constatadas. Assim, a pretensão da Recorrente de desconstituir a imposição da multa acarreta o revolvimento do conjunto dos fatos e provas, o que não se coaduna com a diretriz traçada pela Súmula 126 do TST. DANO MORAL. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 923/2002-017-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, vínculo empregatício, o tribunal regional, baseado.

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