TST - RR - 689146/2000


25/ago/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. A continuidade na prestação dos serviços gera novo vínculo, que deve observar as exigências constitucionais relativas à investidura em cargo ou emprego público. O Eg. TST consolidou entendimento na Súmula nº 363, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003 (DJ 21/11/2003). DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE PROMOÇÕES PRESCRIÇÃO SÚMULA Nº 294 DO TST INAPLICÁVEL Apesar de o direito às promoções decorrer de norma interna da empresa e não ser assegurado por lei, não há falar em aplicação da primeira parte da Súmula nº 294/TST. Isso porque o pedido de prestações sucessivas não advém de alteração do pactuado, mas de descumprimento de obrigação prevista em norma interna da empresa. Precedentes. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA APLICAÇÃO DO DISSÍDIO DE 1995 OFENSA A CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO ÔNUS DA PROVA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1. A indicação de ofensa a cláusula de acordo coletivo não enseja a interposição de Recurso de Revista, visto que o cabimento deste, nos termos do artigo 896, alínea c, da CLT, restringe-se às hipóteses de violação a dispositivo de lei federal e da Constituição da República. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689146/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, nulidade da nova relação.

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