TST - RR - 885/2001-055-01-00


25/ago/2006

EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DEMISSÃO IMOTIVADA. Diante da exegese do § 1º, do artigo 173 da Constituição Federal, mesmo após a redação que lhe foi dada pela EC 19/98, aqui observado o inciso II do citado parágrafo, forçoso é concluir que as sociedades de economia mista estão autorizadas constitucionalmente a exercer o seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho de seus empregados, por estarem sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mesmo em matéria trabalhista, sem sujeição, pois, aos requisitos e condições próprios dos atos administrativos. A v. decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 247 da colenda SBDI-1 do TST. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 885/2001-055-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos empregado de sociedade de economia mista, demissão imotivada, diante da exegese do.

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