TST - RR - 78973/2003-900-02-00


25/ago/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE À GESTANTE. CONDIÇÃO NORMATIVA SUBMETENDO O DIREITO À NOTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR. INOBSERÂNCIA DA FORMALIDADE PELA EMPREGADA. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CONFIGURADA.

Tribunal TST
Processo RR - 78973/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade à gestante, condição normativa submetendo o direito à notificação do empregador.

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